Braille nos cardápios de motéis

O que diz a legislação brasileira sobre como disponibilizar informação para os deficientes visuais

Quando se fala em acessibilidade, logo pensamos em adaptações estruturais para atender às necessidades de portadores de deficiências físicas. Cabe lembrar que, além dessas adequações, obrigatórias por lei, também existem outras como o direito à informação por parte dos deficientes visuais.

Atualmente, diversas leis tratam sobre o tema. E os proprietários e gerentes de motéis devem ficar atentos. É preciso adequar e deixar os estabelecimentos de acordo com o que determinam as normas vigentes. Uma delas é a obrigatoriedade de utilização de cardápios impressos em Braille em locais como bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares.  Estas leis foram aprovadas em diversos locais do País. É o caso, por exemplo, da cidade de São Paulo (Lei nº 12.363 de 13 de Junho de 1997), do Estado do Paraná (Lei nº 15.432 de 10 de Janeiro de 2007), do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 3.879 de 25 de Junho de 2002) e do Estado de Mato Grosso (Lei nº 7.594 de 20 de dezembro de 2001).

O objetivo da legislação é facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual aos produtos servidos pelos estabelecimentos e às suas respectivas composições. O cardápio em Braille deve trazer o nome do prato, todos os ingredientes utilizados no seu preparo e o preço, bem como a relação de bebidas servidas e os seus respectivos valores. A mesma orientação também cabe aos serviços e demais produtos disponibilizados ou comercializados pelos motéis.

Os estabelecimentos podem procurar os sindicatos aos quais são filiados e consultar se na localização do motel existe a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em Braille. Caso positivo, é possível solicitar também uma relação de empresas que prestam esse tipo de serviço (confecção dos cardápios).

Compreende-se também que não é necessária a presença de uma unidade em cada quarto, mas a disponibilização de algumas para atender prontamente caso seja solicitado pelo cliente e, até mesmo, para uma possível fiscalização.

O controle do cumprimento da lei é feito pelo órgão responsável de cada região, cabendo em algumas localidades a aplicação de multa pelo seu descumprimento.

Garantir o direito à acessibilidade e o direito à informação é o dever de todos os cidadãos e, principalmente, responsabilidade de todos aqueles que tratam com o público.

Tatiana Andréia Siaudzionis Bianchi é advogada, pós-graduada em Direito Privado.
Tel. (11) 7740-3957.

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