E aí, tem acordo?

Negociar é da natureza humana. O objetivo principal da negociação é o de dar – a ambas as partes – um sentimento de ganho. Sem essa sensação, o resultado não é de negociação, mas, sim, de imposição. A negociação pode acontecer, no âmbito das relações de trabalho, no curso de uma ação – como no caso da temerosa reclamação trabalhista ou, agora, com a reforma trabalhista, em que estão presentes outras duas modalidades de composição: primeiro a rescisão por acordo; segundo, a jurisdição voluntária.

A negociação – acordo –, no curso de uma reclamação trabalhista, normalmente envolve incontáveis fatores, tais como, “Não quero negociar com este porque outros vão saber e terei mais ações” e, em outros casos, “Vou negociar logo porque meu risco é grande se o processo for adiante”. Normalmente orientamos que na primeira tentativa de conciliação em audiência trabalhista, se chegue em 1/3 (um terço) do valor nominal que possa decorrer da condenação, ou seja, do risco de perder. Assim, se há pedido de adicional de insalubridade – que, se vencido, importa em prejuízo de dez mil reais – convém chegar em acordo de R$ 3.300. Em outros casos, há a certeza da condenação, como na supressão de intervalo que está evidenciado nos cartões de ponto. Digamos que pelo menos na metade dos dias do mês o intervalo anotado é inferior a uma hora; dá para calcular rapidamente e, como a condenação é certa, pode-se oferecer a metade do risco e assim sucessivamente.

Há três vantagens bem evidentes na negociação de acordo em processos trabalhistas: 1) você sabe quanto vai gastar; 2) em quantas vezes vai pagar e no acerto; 3) pode escolher, na descrição das verbas, itens de natureza indenizatória, que não importam em recolhimento de INSS. Já no campo do acordo fora de um processo judicial contencioso, temos, com a reforma, a rescisão por acordo, que deve ser feita por consenso entre empregado e empregador. Neste caso, o empregado receberá apenas 80% do saldo de seu FGTS e a multa rescisória do empregador é reduzida pela metade; além disso, o empregado não terá acesso ao seguro desemprego.

Por fim, temos agora a jurisdição voluntária, que vem a ser um procedimento formal e judicial, mas consensual (pode-se comparar ao divórcio consensual), em que as partes podem transacionar direitos (salvo verbas rescisórias) e valores, requerendo apenas a homologação na Justiça do Trabalho. É necessário que patrão e empregado estejam assistidos por advogados diversos. Antes da reforma trabalhista, somente era admitida a realização de acordos para a solução de conflitos em ações trabalhistas já existentes. Com a alteração na legislação, as partes podem requerer a homologação de um acordo extrajudicial, previamente negociado. Consultem contabilistas e advogados para esclarecimento destas duas novas modalidades de negociação. Podem ser muito convenientes aos nossos negócios.

José Antônio Tavares Advogado da AB Motéis
Tel.: 11 96364-4577
Site: www.antoniotavares.com.br
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