Nota Fiscal Paulista: obrigatória?

Medida do governo do Estado de São Paulo é obrigatória nos estabelecimentos comerciais varejistas. Conheça as exceções

“CPF na nota?” Desde o fim de 2007, caixas de lojas, restaurantes e estabelecimentos comerciais fazem essa pergunta aos seus clientes. Era a chegada da Nota Fiscal Paulista. Alguns hesitavam em passar o número do documento. Depois de correr as folhas do jornal para saber o que era a tal nota, a maioria se acostumou e definiu uma posição contra ou a favor. Mas os estabelecimentos têm opção? Na verdade, não. Só que o caso dos motéis é diferente.

Para ajudar você, moteleiro, a sanar dúvidas sobre isso, nossa redação entrou em contato com a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, que explicou tudo sobre a obrigatoriedade ou não da implantação do sistema. Fique tranqüilo. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, os motéis não fazem parte do projeto: “estabelecimentos comerciais enquadrados como varejistas é que são obrigados a emitir nota ou cupom fiscal com o CPF ou CPNJ do consumidor”.

Portanto, “o atacadista, a indústria e os prestadores de serviços não precisam emitir a Nota Fiscal Paulista”. Sendo assim, por recolherem o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), classificado como tributo municipal, os motéis encaixam-se na última opção. No entanto, a Secretaria da Fazenda afirma que receber nota fiscal comum é direito do cidadão e, portanto, dever de todo estabelecimento, independentemente da atividade ou do setor.

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