O cliente não quer pagar. E agora?

O penhor legal pode ser uma saída, mas deve ser usado com cautela

A negativa de pagamento por parte dos clientes é assunto que sempre clama por uma solução dos moteleiros. Vamos aproveitar e discorrer sobre uma das alternativas para se resolver essa questão: o penhor legal.

Prevê o Código Civil que hospedeiros (inclui-se entre estes o motel) são credores, independentemente de convenção, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores tiverem consigo, pelas despesas ou consumo que tiverem feito.

Ou seja, pode o moteleiro, diante da negativa de pagamento do seu hóspede tomar em garantia um ou mais objetos que somem o valor da dívida, para o pagamento da despesa.

Não pode, contudo, tomar como garantia alguns bens, pois estes são impenhoráveis. Como exemplo, podemos citar a aliança do casal ou os bens usados no exercício da profissão exercida pelo hóspede.

Cabe mais uma vez lembrar que a informação ao cliente previne e garante esse direito ao moteleiro. Assim, a tabela de preços pela hospedagem, pelo consumo ou uso de serviços deve estar exposta em local de boa visibilidade; ou, nas palavras da lei, “tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa”, conforme prevê o artigo 1468 do Código Civil. Caso contrário, o penhor é nulo.

O penhor pode ser feito antes de se recorrer à autoridade judiciária, sempre que haja perigo da demora. Nesse caso, o moteleiro deve oferecer aos devedores um comprovante dos bens do qual tomou posse.

Realizada a apreensão dos bens, deve o moteleiro, em ato contínuo, requerer a homologação judicial. O penhor legal, em nenhuma hipótese, autoriza a posse em definitivo dos bens pelo credor para satisfação da dívida, por determinação expressa em lei.

Para realizar a homologação, é necessário apresentar a conta pormenorizada das despesas, a tabela de preços e a relação de objetos retidos com a ciência do cliente no momento da retenção. O devedor será citado para, em 24 horas, pagar ou apresentar sua defesa.

Apesar de ser um direito garantido aos hospedeiros, lembramos que é uma medida delicada para se tomar com os hóspedes, pois essa atitude deve ser realizada com conhecimento da sua validade, para não gerar um dano. Além disso, para garantir maior segurança ao próprio moteleiro, este deve sempre procurar orientação junto a um profissional antes de tomar uma atitude dessa natureza.

Drª Tatiana Andréia Siaudzionis Bianchi, advogada, pós-graduada em Direito Privado. Tel.: (11) 7740-3957.

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